Se você é um Microempreendedor Individual – MEI – formalizado, fique atento à data de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao calendário de 2020. A DASN é uma das obrigações fiscais anuais e sua realização mantém o cadastro do MEI regularizado junto à Receita Federal. O prazo para o envio da declaração termina na próxima segunda-feira, dia 31 de maio.
A declaração é obrigatória e deve ser feita pelas empresas que funcionaram ao menos um dia do ano anterior, informando à Receita tudo que foi vendido de mercadoria ou serviços que foram prestados, com a emissão de nota fiscal. E o montante do ganho, em alguns casos, pode levar à cobrança de Imposto de Renda sobre a pessoa física.
Vale lembrar que, para estar enquadrado na modalidade MEI, o limite de faturamento bruto anual deve ser de até R$ 81 mil, e o microempresário precisa declarar, mesmo se a empresa não tiver movimentado seu caixa.
Diferente das empresas, o MEI não precisa declarar por meio de contador. Para enviar o DASN-Simei, basta acessar o site da Receita Federal e preencher os dados solicitados na página do empreendedor no link www.gov.br/empresas-e-negocios.
E, para facilitar a organização dos relatórios mensais e auxiliar o acompanhamento anual, o Sebrae disponibiliza um formulário editável. Download aqui:
O Sebrae é um grande parceiro dos Microempreendedores Individuais, oferecendo cursos, oficinas, palestras e capacitações para levar conhecimento e informações a quem quer investir, além de projetos e programas para empreendedores formalizados.
O QUE FAZER SE O MEI PERDER O PRAZO?
A entrega da declaração de rendimentos deve ser realizada dentro da data prevista pela RF. Caso não seja entregue dentro do prazo, poderá gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, referente à multa no valor de R$ 30,00, havendo possibilidade de desconto de 50% se o pagamento ocorrer em até 30 dias do vencimento.
Se você, Microempreendedor Individual, tiver dúvidas, o Sebrae tem um canal de orientações pelo telefone 0800 570 0800.
Fique atento! Não perca o prazo e continue em dia com seu empreendimento.
