O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio da Vara de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA, publicou ontem (4), o edital de abertura do processo de seleção de projetos sociais a serem executados com recursos oriundos da prestação pecuniária, resultante de transação penal, suspensão condicional do processo e de sentença condenatória no âmbito da comarca de Boa Vista.
Poderão participar do processo seletivo, instituições públicas ou privadas parceiras da VEPEMA, com a apresentação de projetos sociais voltados para as áreas de educação, saúde, segurança pública, trânsito, meio ambiente, bem como outras áreas relacionadas ao desenvolvimento social. Cada entidade selecionada participará com a apresentação de apenas um projeto social, para o qual será destinado o valor máximo de até R$ 10 mil (dez mil reais).
Os projetos deverão ser apresentados na VEPEMA, localizada no Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, na Av. Cabo José Tabira de Alencar Macedo, nº 602, 1º piso, bairro Caranã, Boa Vista/RR, de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 18h. As instituições terão o prazo de 90 dias, a partir da data de publicação do edital, para inscrever o projeto.
Para integrar-se à seleção dos projetos, o participante deverá cumprir as normas estabelecidas no edital disponível no Diário da Justiça Eletrônico publicado na data de 04/12/2017, páginas 93 a 99.
Após a análise feita pela VEPEMA, em conjunto com o Ministério Público, quanto ao cumprimento das normas e critérios exigidos, será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, a lista dos projetos sociais admitidos e as instituições selecionadas para receber os recursos.
A instituição cujo projeto social for selecionado assinará Termo de Responsabilidade com a unidade gestora, no qual constará que em nenhuma hipótese o recurso será utilizado para financiar outra finalidade ou objeto, e que a prestação de contas deverá ser apresentada em no máximo, 30 dias após o término da execução do projeto.
De acordo com o Juiz titular da VEPEMA, Alexandre Magno Magalhães Vieira, desde a primeira edição do processo de seleção dos projetos sociais em 2015, mais de 40 projetos foram contemplados com os referidos recursos, produzindo resultados bastante significativos para a sociedade, melhorando de forma concreta a qualidade de vida das pessoas beneficiadas.
