Nesta terça-feira (11), a Lei nº 8.078 de 1990, que originou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), completa 28 anos criação. Apesar dos inúmeros avanços em quase três décadas, muitos consumidores ainda têm seus direitos desrespeitados pela falta de informação.
É o caso de pessoas como o militar José Brasil, que ao procurar os serviços do Procon Assembleia, disse que sabe da existência do código, mas nunca o leu, embora saiba que se trata de uma ferramenta importante para garantir seus direitos. “Sei que é que veio para somar com o consumidor e melhorar a relação consumidor e comércio, inclusive já vi em vários estabelecimentos aqui da capital”.
Para garantir que cada vez mais consumidores tenham informações sobre seus direitos, o Procon Assembleia, órgão de proteção ao consumidor vinculado à Assembleia Legislativa de Roraima, realiza no Estado um trabalho de orientação junto a consumidores e fornecedores sobre relações de consumo.
O advogado do Procon Assembleia, Samuel Weber, explica que é obrigação de cada estabelecimento ter um exemplar do Código de Defesa à disposição do consumidor. “Isso serve para tirar dúvidas tanto do consumidor como do fornecedor”.
Apesar da desinformação de muitos, os brasileiros têm cada vez mais entendido a importância de lutarem para que seus direitos sejam respeitados. “A população tem aprendido a buscar mais seus direitos, de ter à disposição todo mecanismo que vai proteger o consumidor de eventuais erros que possam acontecer na relação de consumo”, comentou o advogado.
Uma das dúvidas ainda frequentes é com relação ao prazo de garantia dos produtos. De acordo com o advogado do Procon Assembleia, muitos consumidores desconhecem os prazos de garantia, que variam 30 a 90 dias. (Saiba mais em https://www.al.rr.leg.br/2018/
“Outro dia nós atendemos uma consumidora que nos procurou porque estava com um problema em sua compra, ela desconhecia a garantia legal do produto e a loja também, então nós ligamos e loja logo enviou um novo produto a ela”, frisou.
Apesar de ter quase 30 anos, o CDC ainda é uma lei atual, e contempla, por exemplo, compras pela internet, nas quais o consumidor tem o prazo de até sete dias para o arrependimento da compra, direito que muitas pessoas ainda desconhecem.
PROCON ASSEMBLEIA – O Procon Assembleia está presente além da capital, em núcleos do Poder Legislativo espalhados nos municípios, realizando ações como a entrega do Código de Defesa do Consumidor aos lojistas, além de palestras e visitas em instituições.
Em Boa Vista o órgão está localizado na rua Agnelo Bittencourt, n° 216, Centro. O atendimento é realizado de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 13h30. Quem tiver dúvidas ou quiser solicitar palestras ou visitas do órgão pode entrar em contato pelos telefones 4009-4820 ou 0800 095 0047.
Fonte: SupCom ALE-RR
