O Governo do Estado vai redefinir o regimento das escolas militarizadas da Capital e Interior. A medida está prevista no Decreto 26.495-E, do dia 17 de janeiro de 2019, que revoga o Decreto 25.974-E, de setembro do ano passado, e determina o encaminhamento do Regimento Geral da Rede de Colégios Estaduais Militarizados ao Conselho Estadual de Educação para aprovação, sendo esse um ato formal e obrigatório que não ocorreu em 2018.
“O regimento das escolas militarizadas deve ser aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, ato formal e obrigatório que não foi observado anteriormente”, reiterou a secretária de Educação e Desporto, Leila Perussolo. “O encaminhamento do regimento para o Conselho não vai prejudicar o andamento e nem o funcionamento das escolas militarizadas”, acrescentou.
A Seed (Secretaria de Educação e Despostos) vai manter o ensino militarizado em Roraima. “As 18 unidades têm relevância social, benefício para a sociedade e uma aceitação tanto pela gestão da Secretaria Estadual de Educação quanto pela comunidade”, complementou Leila.
A secretária reforçou a importância de seguir os ritos processuais da regulamentação do Sistema Estadual de Educação.
“Dentro do Sistema, existe o Conselho que tem a competência de acompanhar as políticas públicas e verificar a regularidade e normatização de todas as escolas sob sua responsabilidade, inclusive as escolas militarizadas”, complementou.
ENTENDA O PROCESSO- A secretária ainda explicou que o Decreto trata de direcionar a responsabilidade de aprovar o regulamento para o órgão de competência. “Não é competência do Poder Executivo aprovar regimentos escolares. Ele tem o papel principal de criar as escolas”, declarou.
A partir do momento que as escolas são criadas, a regulamentação dessas unidades compete ao Conselho Estadual de Educação, em parceria com a Secretaria de Educação e Desporto, que organiza o Sistema Estadual de Educação.
Fonte: Secom/RR
