A Defensoria Pública do Estado de Roraima retificou o Edital n° 001/2021 de Abertura de Inscrições. O comunicado oficial consta no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), empresa responsável pelo certame. A decisão faz parte da Resolução n° 66, do Conselho Superior da DPE-RR, que prevê a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos no âmbito da DPE-RR, sendo 10% vagas para pessoas negras (pretas e pardas) e 10% para indígenas. O início das inscrições será definido em tempo oportuno, após a retificação do cronograma do concurso.
De acordo com a Resolução publicada no dia 16 de julho de 2021, no Diário Eletrônico da DPE-RR, poderão concorrer às vagas os candidatos e candidatas que se autodeclararem pretos(as), pardos(as) ou indígenas no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição.
Quem estiver no sistema de cotas será convocado(a) para entrevista pessoal com a Comissão Especial destinada a avaliar o pertencimento do candidato ou candidata à população negra. O autodeclarado(a) indígena será convocado(a) para comprovar o pertencimento à população indígena perante a Comissão Especial, o que será realizado por meio da apresentação de alguns dos documentos específicos: declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos duas lideranças reconhecidas; e documento emitido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) que ateste sua condição.
Segundo o defensor público-geral, Stélio Dener, embora ainda não tenha uma Lei estadual prevista sobre diversidade racial nas instituições públicas, a Resolução considera a Lei Federal n° 12.990/2014, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC n. 41). “O censo de 2010 do IBGE identificou que Roraima, proporcionalmente, possui a maior população autodeclarada indígena no país com 11% do total populacional”, comentou.
O presidente da Comissão do 3º Concurso também mencionou que já existe um projeto de lei de autoria da DPE-RR em tramitação na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) estabelecendo o regime de cotas raciais para reserva de vagas para negros e indígenas em concurso público no âmbito da instituição.
“A nossa iniciativa é uma medida para proporcionar a equidade racial e, consequentemente, reduzir as desigualdades étnico-raciais e sociais. A população negra e indígena tem um contexto histórico de falta de acesso às oportunidades. Acreditamos que o poder público tem o dever de promover a inclusão social e, com a implementação de cotas, pretendemos contribuir com a reparação das desigualdades”, frisou Dener.
O defensor público-geral ressaltou a equiparação orçamentária. “Podemos convocar de imediato alguns aprovados, porque nos próximos anos é prevista a aposentadoria de defensores. Estamos sensibilizando os Poderes Executivo e Legislativo no sentido de incrementações orçamentárias para a Defensoria Pública, mas não tem sido fácil essas tratativas”, explicou.
Na oportunidade, Dener falou que o apoio de concurseiros, concurseiras e sociedade em geral é fundamental para reafirmar a relevância dos serviços da DPE-RR à população e, sobretudo, para sensibilizar os Poderes para a revisão do orçamento destinado à DPE-RR.
Fonte: ASCOM DPE
