O governador Antonio Denarium (Sem Partido) sancionou nessa quarta-feira, 31, a Lei Nº 1.460 que trata sobre o novo PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos servidores do quadro administrativo da Uerr (Universidade Estadual de Roraima). A medida vai beneficiar quase 200 servidores.
A partir de agora, com estudo de impacto financeiro devidamente feito, os servidores terão as progressões garantidas e com segurança jurídica. A Lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima no dia 24 de março, em regime de urgência, e por unanimidade (19 votos dos deputados presentes).
O PCCR dos servidores do quadro técnico da Uerr foi aprovado pela gestão passada, em 2018, porém sem cumprir uma importante etapa: o estudo de impacto financeiro e orçamentário. Devido a essa falha, em dezembro de 2020 o governador Antonio Denarium recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu a lei por inconstitucionalidade.
Desde então, os servidores que há dois anos estavam recebendo salários com reajustes garantidos pelo PCCR, voltaram à remuneração anterior a aprovação do plano. Para garantir celeridade nesse processo e reparar as perdas financeiras, a Casa Civil do Governo do Estado trabalhou em tempo recorde um novo PCCR, desta vez cumprindo a etapa do estudo de impacto financeiro e orçamentário e ouvindo a categoria.
“Esses servidores conquistaram esses empregos por meio de concurso público, entraram pela porta da frente. E toda melhoria de salarial foi devidamente conquistada. Quando soube dessa situação, prontamente trabalhei em uma solução com apoio do Poder Legislativo e hoje me sinto feliz de poder dar essa boa notícia. Os reajustes foram garantidos e dessa vez com segurança jurídica. Ninguém mais tira isso deles”, garantiu o governador Antonio Denarium.
Para o presidente do Sindicato dos Técnicos Administrativos da Uerr, Gilmar Inácio, a sanção do PCCR representa alívio para a categoria. “Estamos tranquilos, temos segurança e garantia dos nossos direitos. Temos certeza de que agora não haverá nenhuma contestação quanto à legalidade”, comemorou.
O reitor da Uerr, Regys Freitas, afirmou que o PCCR contempla quase 200 servidores e engloba categorias nos níveis Médio e Superior com profissionais como psicólogos, analistas de comunicação, analistas de sistemas, assistentes administrativos, contadores, bibliotecários, entre outros. Ele frisou ainda que a universidade tem dotação orçamentária para cumprir com a folha de pagamento. “Eles já recebiam esse reajuste. O Governo trabalhou para corrigir os erros e agora tudo está dentro da legalidade. A valorização dos servidores é fundamental para que a universidade siga formando profissionais de qualidade. Somos uma importante instituição de ensino e colaboramos na formação de milhares de jovens que contribuem para o desenvolvimento de Roraima atuando no mercado de trabalho nas mais diversas áreas”, disse o reitor.
Fonte: SECOM RORAIMA
