O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA, publicou no dia 7 de abril, edital para seleção de projetos sociais a serem executados com recursos de prestação pecuniária (pagamento em dinheiro) – resultante de transação penal, suspensão condicional do processo e de sentença condenatória no âmbito da comarca de Boa Vista.
Para participar da seleção, as instituições devem apresentar projetos sociais voltados para as áreas de educação, segurança pública, bem como outras áreas relacionadas ao desenvolvimento social. Cada entidade selecionada participará com a apresentação de apenas um projeto social, para o qual será destinado o valor máximo de até R$ 8 mil (oito mil reais).
Os projetos deverão ser apresentados no Cartório da VEPEMA, localizado no Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, na Av. Cabo José Tabira de Alencar Macedo, nº 602, 1º piso, bairro Caranã, Boa Vista/RR, de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 18h. As instituições terão o prazo de 60 dias, a partir da data de publicação do edital, para inscrever o projeto.
A instituição cujo projeto social for selecionado assinará Termo de Responsabilidade com a unidade gestora, no qual constará que em nenhuma hipótese o recurso será utilizado para financiar outra finalidade ou objeto. Também deverá prestar contas em, no máximo, 30 dias, após o término da execução do projeto.
De acordo com o juiz titular da VEPEMA, Alexandre Magno Magalhães Vieira, essa nova forma de utilização dos recursos proporcionará maior credibilidade à pena de prestação pecuniária, com o desenvolvimento de ações concretas, por meio dos projetos sociais aprovados que garantirão uma resposta positiva à sociedade.
Para integrar-se à seleção dos projetos, o participante deverá cumprir as normas estabelecidas no edital, disponível no Diário da Justiça Eletrônico publicado no dia (07.04), páginas 45 a 48. Para acessar, clique aqui.
Fonte: Escritório de Comunicação
