A Vepema (Vara de Penas e Medidas Alternativas) do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) publicou nesta quinta-feira, dia 23, edital do processo de seleção de projetos sociais a serem executados com recursos recebidos por meio de transação penal, suspensão condicional do processo e de sentença condenatória no âmbito da comarca de Boa Vista.
Podem participar do processo seletivo instituições públicas e privadas sem fins lucrativos e com finalidade social, que sejam parceiras da Vepema. Os interessados devem apresentar projetos sociais voltados para as áreas de educação, saúde, segurança pública, trânsito, meio ambiente, além de outras áreas relacionadas ao desenvolvimento social.
Segundo o títular da Vepema, juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira, já foram publicados seis editais e contemplados 95 projetos sociais com esses recursos. “O trabalho vem produzindo resultados relevantes para a sociedade e melhorando de forma concreta a qualidade de vida das pessoas beneficiadas”, comentou.
Cada entidade pode participar com a apresentação de apenas um projeto para o qual será destinada a quantia máxima de até R$ 12 mil. Os interessados têm o prazo de 45 dias, a partir da data de publicação do edital, para a inscrição do projeto.
INSCRIÇÕES – Nesta edição, a novidade é que os projetos deverão ser apresentados de forma digital no Sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações) – usuário externo, no endereço eletrônico http://www.tjrr.jus.br/index.php/servicos/usuarioexternosei, conforme o Plano de Logística Sustentável do TJRR.
Para participar da seleção dos projetos é necessário cadastramento prévio do responsável pela entidade no sistema SEI, validado pela Unidade Gestora Vepema, seguindo as orientações contidas no site. Além disso, a entidade participante deverá cumprir as normas estabelecidas no edital, disponível no Diário da Justiça Eletrônico número 6.449 (páginas 22 a 31), publicado no dia 23.
Após a análise feita pela Vepema em conjunto com o MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima), quanto ao cumprimento das normas e critérios exigidos, será publicada no Diário da Justiça Eletrônico a lista dos projetos sociais admitidos e as instituições selecionadas para receber os recursos por meio de alvará judicial.
Fonte: Nucri
