Em entrevista coletiva à imprensa na manhã deste sábado, 2 de fevereiro, o vice-governador de Roraima, Frutuoso Lins, acompanhado dos integrantes do Gabinete de Crise, anunciou o cancelamento de quatro concursos públicos do Governo do Estado. A medida foi baseada em estimativa de impacto orçamentário-financeiro divulgada por meio de nota técnica emitida pela Seplan (Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento).
A decisão foi tomada após reunião do Gabinete de Crise, criado por meio do Decreto 26.404-E, de 28 de dezembro de 2018, com a autonomia para interferir em qualquer Secretaria de Governo. Conta com membros representantes da Casa Civil, Seplan, Sefaz (Secretaria de Fazenda), Segad (Secretaria de Gestão Estratégica e Administração), Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado. Foi feita uma ata que será publicada em Diário Oficial.
“Estamos preocupados com a sanidade financeira do Estado, com os salários dos funcionários que correm risco, como aconteceu no fim do ano passado e termos uma crise social. Não seria responsável da minha parte e do governador, homologar e dar continuidade aos concursos, justificou Frutuoso.
Hoje, o Governo de Roraima possui três concursos em andamento, mais um em fase de planejamento: Setrabes (Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social), com 76 vagas, homologado e com nomeação parcial; Sejuc (Secretaria de Justiça e Cidadania), com 100 vagas, em fase de planejamento e aprovação; Polícia Militar, com 400 vagas, tendo sido efetuada a prova da 1ª fase; Polícia Civil, com 330 vagas e provas previstas para ocorrer nos dias, 16 e 17 de fevereiro de 2019.
A estimativa de impacto no orçamento provocado pelos quatro concursos, caso fossem levados adiante, seria de R$ 66 milhões, nos próximos quatro anos.
Nestes termos, apenas a Setrabes possui dotação orçamentária suficiente para a cobertura de aumento de gastos com pessoal decorrente do concurso. No caso da Polícia Militar e da Polícia Civil, a dotação constante da LOA/2019 (Lei Orçamentária Anual) sequer é suficiente para cobrir o custo anual da folha presente hoje.
“O Governo do Estado só vai tratar do assunto de novos concursos depois que tiver no mínimo com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal atingido, que é 49%”, explicou Frutuoso.
Sobre o concurso da Setrabes, o vice-governador ressaltou que a ideia principal é de cancelamento. “É claro que o concurso da Setrabes já foi homologado. Será discutido com o governador porque teremos que fazer ajustes. Há uma possibilidade de que esse concurso que está cancelado possa ser reavaliado no futuro”, disse.
TAXA DE INSCRIÇÃO – Segundo Frutuoso, o concurso da Polícia Civil ainda não foi executado, e, com isso, o dinheiro que está em conta será devolvido aos inscritos. Já o da PMRR, que já foi realizada a primeira fase, o vice-governador disse que será feito contato com a empresa responsável pela realização do concurso para organizar também a negociação da devolução.
“Ontem, dia 1º, me reuni com o MPRR [Ministério Público de Roraima] e com o TJRR [Tribunal de Justiça] para comunicar essa decisão. Eles entenderam o motivo do cancelamento, mas deixaram claro que cada concorrente tem o direito garantido de buscar perante a Justiça, qualquer ação que assim entenda que seja necessário”, esclareceu.
Ainda segundo o vice-governador, o Estado não tem como deixar de prestar atenção nos números que saltam aos olhos sobre a despesa encontrada no Estado de Roraima. “Temos uma arrecadação própria muito baixa. Vivemos basicamente do FPE [Fundo de Participação dos Estados]. Para outros Estados o FPE é um fundo de complemento. Nossa realidade é outra. Para Roraima o FPE é a principal fonte de receita para o custeio da máquina pública e de investimento”, completou.
COMISSIONADOS – Dados da folha de pagamento apontam redução dos cargos comissionados em janeiro deste ano. Conforme o vice-governador, em outubro de 2018, eram 4.510 cargos comissionados, hoje, são 2.237, uma redução de aproximadamente 50%.
Hoje, os cargos comissionados representam 6% de toda a folha de pagamento, somando cerca de R$ 8 milhões. Os demais 94% são de servidores efetivos.
ENTENDA A DECISÃO
A realização dos quatro concursos geraria um impacto financeiro de mais de R$ 60 milhões ao mês só com pessoal. Na Setrabes, a dotação pessoal prevista na LOA é de R$ 34 milhões e tem custo de R$ 29 milhões. O concurso geraria impacto de R$ 1,14 milhão, o que totalizaria R$ 30,2 milhões. A única que tem folga na contratação de pessoal.
Na Sejuc, a dotação pessoal é de R$ 33 milhões e o custo atual com a folha é de R$ 30, 2 milhões. O concurso representa R$ 3,4 milhões, o que totalizaria R$ 33,6 milhões. Nesse caso falta dotação de cerca de R$ 600 milhões para fechar a folha de pagamento, se o concurso fosse mantido.
Na PMRR, a dotação pessoal é de R$ 122,3 milhões e custo atual soma R$ 192,5 milhões. O custo com o concurso é de R$ 24,5 milhões e a folha fecharia em R$ 213, 4 milhões. Também falta dotação de cerca de R$ 91 milhões para pagar servidor.
Na PCRR, a dotação pessoal é de R$ 117,3 milhões, com custo atual de R$ 131,5 milhões. O custo do concurso é de R$ 31,7 milhões, o que representa total de R$ 163, 2 milhões. Falta dotação de cerca de R$ 45,9 milhões.
